Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/02
Data do Acordão:02/05/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
FUNDAMENTAÇÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
Sumário:I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas.
II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito.
III - Fundamentar um acto significa descrever as razões que determinaram a sua prática, esclarecendo o seu destinatário dos motivos que estiveram na sua génese e que determinaram o seu concreto conteúdo. O que quer dizer que se a leitura do acto permitir ao seu destinatário ficar ciente das razões que o motivaram e do porquê do seu sentido decisório deve concluir-se que o mesmo está fundamentado.
IV - Se o PDM permitir que o índice máximo de utilização nele previsto possa ser excedido mas fizer depender esse eventual excesso do respeito pela cércea dominante no local onde se situa o prédio esta não poderá ser ultrapassada, sob pena das obras feitas em contravenção deste dispositivo não poderem ser legalizadas.
Nº Convencional:JSTA00058716
Nº do Documento:SA12003020501005
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART167.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART61 N1.
CPA91 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC485-02 DE 2002/06/29.; AC STA PROC36957 DE 1997/10/23.; AC STA PROC42789 DE 1997/10/25.; AC STA PROC39600 DE 1998/05/06.; AC STA PROC43433 DE 1998/05/10.; AC STA PROC47069 DE 2001/05/24.; AC STA PROC48064 DE 2001/11/27.; AC STAPLENO PROC39598 DE 1998/03/31.; AC STA PROC48369 DE 2002/03/07.; AC STA PROC44288 DE 2002/01/30.; AC STA DE 1996/04/30 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG3074.; AC STA PROC32352 DE 1994/04/28.; AC STA PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL PAG477.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
Aditamento: