Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045530
Data do Acordão:11/14/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ABUSO DE DIREITO.
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
Sumário:I - Constitui abuso de direito, de natureza processual, na perspectiva do venire contra factum proprium, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, a invocação pelo recorrente da violação do direito de audiência num caso em que o acto impugnado foi praticado antes de decorrido o prazo concedido pela autoridade recorrida para o efeito, sendo que o recorrente só teve, conhecimento do acto para além desse mesmo prazo sem que no decurso do mesmo tivesse exercido ou sequer manifestado qualquer intenção de exercer aquele direito.
II - Nesta situação, o vício em causa não assume relevância invalidante.
III - Quando no art° 11º do Código das Expropriações de 1991 se alude a ministro [competente para a decisão final], não se pretende tomar qualquer posição relativamente à questão da divisão de competências entre ministro e secretário de estado, mas sim definir que é competente para a prática do acto em causa o órgão superior do "departamento competente para a apreciação final do processo", como o próprio texto do citado art° 11 ° logo sugere.
IV - Assim, tendo o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território delegado no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), competência para despachar os assuntos relativos a Código de Expropriações, deve concluir-se que o acto expropriativo praticado pelo SEALOT não padece de vício de incompetência.
Nº Convencional:JSTA00056766
Nº do Documento:SA120011114045530
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:ANDRADE , MARIA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS 16703-C/99 DE 1999/07/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXRO ÚTIL PUBL.
DIR PROC ADM GRAC.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CEXP91 ART34.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FERREIRA DO ALENTEJO APROVADO PELA RCM 62/98 DE 1998/04/30 IN DR IS DE 1998/05/18 N1 N2 N6 N10.
CPA91 ART35 N1 ART37 N2 ART38 ART133 N1 D.
CONST97 ART268 N3.
DL 296-A/95 DE 1995/11/17 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/11/09 IN AP-DR DE 1998/04/30 PAG8599.; AC STAPLENO PROC24524 DE 1996/11/27.; AC STA PROC31339 DE 1998/11/11.; AC STA PROC44600 DE 2000/11/28.
Aditamento: