Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ DE DIREITO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
NOMEAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
NULIDADE DO ACTO
FALTA DE OBJECTO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
II - Nos termos do art. 71º, nº 1 da Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro (Lei Orgânica do CEJ), "Os magistrados em regime de estágio exercem, com a assistência de formadores, mas sob responsabilidade própria, as funções inerentes à respectiva magistratura, com os respectivos direitos, deveres e incompatibilidades".
III - A inconsideração do exercício de funções em tribunais comuns, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13º da CRP), uma vez que estamos perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas (jurisdição comum e jurisdição administrativa e fiscal), sendo incontestáveis os traços de especialização funcional desta última, que sempre foram entendidos como justificativos da não consideração, para efeitos de antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, do tempo de serviço prestado na jurisdição comum.
IV - A retroacção de efeitos do acto administrativo é permitida por lei (arts. 128º e 129º do CPA).
V - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação dos contra-interessados a data anterior, a deliberação do CSTAF não incorre, por essa razão, em ofensa do disposto nos arts. 72° n° 1 e 75° do EMJ, pois que, com a dita retroacção de efeitos determinada no despacho de provimento, é a própria "publicação do provimento" que se considera reportada à data designada como relevante no despacho publicado.
VI - A nulidade prevista no art. 133º, nº 2, al. c) do CPA tem em vista uma impossibilidade total de objecto do acto, por falta de substrato pessoal, material ou jurídico.
VII - Para cumprir o dever de audiência, a Administração não tem que pronunciar-se especificamente sobre os argumentos esgrimidos pelos interessados em abono da sua discordância perante o projecto de decisão que lhe é comunicado. Tem apenas, e obrigatoriamente, que dar a conhecer aos interessados o projecto de decisão elaborado e, apreciadas as eventuais reclamações, informar das razões porque decidiu em determinado sentido, porventura contrário ao sustentado pelos reclamantes.
VIII - Para haver litigância de má-fé (art. 456º, nº 2, al. a) do CPCivil) não basta a desconformidade dos factos invocados com a realidade, sendo exigível uma actuação dolosa dirigida à obtenção dessa distorção dos factos.
ACÇÃO ADM ESPECIAL.
DIR PROC CIV.
EMJ85 ART72 N1 ART76 N2 ART2 ART75 N2.
CONST76 ART2 ART13 ART18 N2 ART267 N5 ART268 N3.
L 2/2008 DE 2008/01/14 ART71 N1.
CPC96 ART497 ART498 ART456 N2 B.
CPA91 ART100 ART128 ART129 ART128 N2 A ART133 N2 C I ART124 ART125.
