Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
II - O objectivo, nomeadamente do seu nº3, é o de melhorar o sistema judicial e não atribuir direitos aos respectivos magistrados;
III - O preenchimento do número mínimo de magistrados do Ministério Público, em todos os tribunais judiciais, supõe a existência de um número bastante para o preenchimento de todas as necessidades captadas pelo respectivo Conselho;
IV - Não se pode sobrepor a este poder de gestão, enformado necessariamente pela prossecução do interesse público, o interesse do magistrado do Ministério Público em determinada colocação;
V - A regra de colocação e preferência do nº1 do artigo 136º do EMP, deverá ser interpretada num sentido de conjugação possível de interesses, não no sentido de prevalência dos interesses particulares do magistrado sobre as necessidades reais de serviço.
CPA15 ART121 ART152 ART153 ART184 N1 A ART191 N1.
DL 49/2014 DE 2014/03/27 ART8.
CONST76 ART13.
EMP98 ART27 F ART136 N1 ART158.
L 62/2013 DE 2013/08/26.
