Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
INTERESSE PÚBLICO.
II. O despacho ministerial que autoriza a abertura de um concurso, ordenando aos serviços que preparem o respectivo processo, elaborando uma proposta de anúncio de abertura, programa do concurso e caderno de encargos, a submeter à apreciação do Secretário de Estado, é um simples acto interno e preparatório, contenciosamente irrecorrível, que não pode ser objecto de medidas provisórias, nos termos dos arts. 2º, nº 2 e 5º do citado diploma.
III. O deferimento das medidas provisórias de suspensão dos actos procedimentais de formação dos contratos, no âmbito do regime estabelecido no DL nº 134/98, passa pela formulação de um juízo de probabilidade, em que as consequências negativas decorrentes para o interesse público da pretendida suspensão não excedam o proveito a obter pelo requerente com o deferimento da providência em causa, impondo-se, por seu lado, o indeferimento das referidas medidas provisórias sempre que essa ponderação relativa nos conduza objectivamente a uma prevalência das consequências negativas para o interesse público.
IV. A não inviabilização sistemática do deferimento das medidas provisórias tem que partir do pressuposto de que o interesse público com potencialidade bloqueadora tem de possuir um recorte especial, incomum, que torne insustentável o decretamento da medida em causa, à luz de critérios elementares de razoabilidade e proporcionalidade.
