Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02072/03 |
| Data do Acordão: | 04/29/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | SISA. BENS IMÓVEIS. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. AVALIAÇÃO. PERMUTA. BENS FUTUROS. |
| Sumário: | Na permuta de bens presentes por bens futuros, nos termos do artº 19º, § 3º, regra 8ª do CIMSISSD, a determinação da matéria colectável pressupõe a avaliação dos bens permutados após a celebração do respectivo contrato e reportada à data deste. |
| Nº Convencional: | JSTA00061144 |
| Nº do Documento: | SA22004042902072 |
| Data de Entrada: | 12/30/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N3 ART13-A PAR1 ART19 PAR3 REGRA8 ART109. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22537 DE 1999/01/27. |
| Aditamento: | |