Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01369/13 |
| Data do Acordão: | 12/05/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Descritores: | ACESSO ENSINO SUPERIOR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA |
| Sumário: | A aplicação do Decreto-Lei nº 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16695 |
| Nº do Documento: | SA12013120501369 |
| Data de Entrada: | 10/18/2013 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |