Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01369/13
Data do Acordão:12/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:ACESSO
ENSINO SUPERIOR
VIOLAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
Sumário:A aplicação do Decreto-Lei nº 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
Nº Convencional:JSTA000P16695
Nº do Documento:SA12013120501369
Data de Entrada:10/18/2013
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: