Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/13 |
| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses a que alude o n°2, do artigo 120° do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15239 |
| Nº do Documento: | SA120130130071 |
| Data de Entrada: | 01/18/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MECON E DA INOVAÇÃO, INFARMED E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |