Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/13
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses a que alude o n°2, do artigo 120° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15239
Nº do Documento:SA120130130071
Data de Entrada:01/18/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MECON E DA INOVAÇÃO, INFARMED E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: