Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTONOMIA.
PROCESSO PENAL.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
CONTESTAÇÃO.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
II - Assim, o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio, à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos.
III - A garantia de defesa em processo disciplinar impõe que a apreciação dos factos que constituem pressupostos da aplicação das penas está excluída do domínio da "justiça administrativa", podendo tal matéria ser objecto de um juizo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o tribunal sobreponha a sua avaliação à que foi perfilhada pela Administração.
IV - Tendo o instrutor fixado o prazo máximo de 20 dias para a defesa, nos termos do nº 1 do artº 59º do ED e não estando demonstrado que a complexidade do processo impusesse o alargamento excepcional desse prazo, ao abrigo do nº 5 do citado artigo, o indeferimento de tal pretensão do arguido não excede os limites internos e/ou externos do poder discricionário concretamente exercido.
EDF84 ART29 A ART42 N1 ART59 N1 N5.
LUÍS VASCONCELOS ABREU PARA O ESTUDO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS VIGENTE: AS RELAÇÕES COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG87.
