Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/18 |
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| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | ACÓRDÃO SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070645 |
| Nº do Documento: | SAP201804180139 |
| Data de Entrada: | 02/14/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE |
| Decisão: | NÃO ADMISSÃO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 152º DO CPTA |
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Texto Integral