Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0259/09 |
| Data do Acordão: | 09/10/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia sobre o vício de ilegal revogação tempestivamente arguido, a sentença que o não aborda de modo discriminado e que, limitando-se a enunciar só uma das premissas do raciocínio que poderia trazer a improcedência do vício, não conjuga essa premissa com outras nem conclui. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10779 |
| Nº do Documento: | SA1200909100259 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |