Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0259/09
Data do Acordão:09/10/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia sobre o vício de ilegal revogação tempestivamente arguido, a sentença que o não aborda de modo discriminado e que, limitando-se a enunciar só uma das premissas do raciocínio que poderia trazer a improcedência do vício, não conjuga essa premissa com outras nem conclui.
Nº Convencional:JSTA000P10779
Nº do Documento:SA1200909100259
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: