Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
II - Não alegando ter procedido - identificando-a/as - à emissão ou emissões dessas obrigações hipotecárias (títulos de crédito), mas referindo apenas que «os créditos hipotecários estão afectos a obrigações hipotecárias nos termos do DL. n.º 125/90» não pode o Banco ser graduado com preferência sobre o credor que esteja munido de um privilégio creditório imobiliário ou sobre o credor com direito de retenção.
III - Para que o credor hipotecário goze dos efeitos especiais conferidos à garantia da hipoteca, pelo n.º 2 do art.º 6º do DL. n.º 125/90, não é necessário que o mesmo seja também titular da obrigação hipotecária (título de crédito).
IV - O Supremo conhece oficiosamente da alegação feita pelo credor na petição inicial da reclamação de créditos para feitos de saber se se encontram alegados os factos constitutivos do direito que o mesmo se arroga.
CPC96 ART729 N3 ART730.
