Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Gozando o autor do acto, em matéria de classificação de serviço, de uma ineliminável "liberdade" conformadora, a vertente garantística servida pelo imperativo legal de fundamentar, aconselha, naquele caso, uma particular exigência ao nível da clareza e da suficiência.
III - Não está devidamente fundamentado o acto classificativo que atribui ao magistrado a classificação de "Medíocre" com base num relatório do inspector, com proposta de "Bom", no qual a motivação autónoma nele aduzida não indica, sem ambiguidade, a totalidade dos elementos desfavoráveis ponderados e, num concreto ponto, se limita a referir , sem qualquer base factual, que aquele, "nas peças processuais que subscreveu assumiu, por vezes, interpretações técnico-jurídicas revestidas de originalidade, desapoiadas da melhor doutrina, com argumentação pseudo-filosófica e com exposição formal que atinge a prolixidade".
LPTA85 ART57 N2 B.
