Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
ESTIMATIVA DO CUSTO DA OBRA.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
II - O DL nº 134/98 consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios ou intercalares praticados ao longo do procedimento de concurso, e anteriores à formação do contrato, no pressuposto de que é desejável que, antes da decisão de escolha do adjudicatário, estejam sanadas as ilegalidades que porventura tenham inquinado as fases anteriores do procedimento.
III - É contenciosamente recorrível, à luz do referido regime legal, a deliberação do júri do concurso pela qual foi indeferida reclamação apresentada pela recorrente contenciosa no acto público de abertura das propostas, relativa à admissão de outros concorrentes que a recorrente pretendia ver eliminados do concurso, e hierarquizados os respectivos projectos.
IV - No âmbito dos concursos públicos para trabalhos de concepção, regulados no DL nº 197/99, de 8 de Junho, a indicação no projecto de uma estimativa do custo da obra, em cumprimento e com as especificações constantes do Caderno de Encargos, não é necessariamente indiciadora do preço da proposta, para efeitos do disposto no art. 101º, nº 3, al. b) daquele diploma.
NEGA PROVIMENTO AO REC CONT.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART101 N1 B N3 B ART78 N1 A ART165 ART171.
CPC96 ART144 ART254 N2 ART690 N3.
LPTA85 ART113 N1 ART115 N168 ART171.
