Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
PRESCRIÇÃO
II - Atento o regime previsto no artº 33º do Decreto-lei 8 B/2002, a declaração de alteração da taxa contributiva, bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efectuados por iniciativa da Segurança Social, e em que ficou definida a obrigação tributária de proceder ao pagamento de contribuições para a segurança social, relativas àquele trabalhador pelo regime geral, constituem uma verificação constitutiva da existência daquela obrigação contributiva, e assumem, por isso, a natureza de uma verdadeira liquidação.
III - Sendo assim, ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1.°, 2.° e 3º da Lei Geral Tributária, o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº 45.° do mesmo diploma legal.
IV - Constituindo a prescrição uma causa de extinção da obrigação tributária, ela só pode ser conhecida na impugnação judicial se o tributo liquidado pelo acto impugnado não tiver sido pago, pois, se tiver sido efectuado o pagamento, a obrigação tributária já se extinguiu por esse facto, estando em causa no processo de impugnação judicial saber se a liquidação foi ilegal e se deve ser restituído o tributo pago.
V - Numa situação deste tipo, em que o contribuinte efectuou o pagamento e deduziu impugnação, porque o pagamento do tributo não implica renúncia ao exercício do direito de impugnação, como se estabelece no artº 96.°, n.° 2, da LGT, não se deverá conhecer, nem de forma incidental, da prescrição, uma vez que não está em causa a inutilidade superveniente da lide.
VI - O eventual incumprimento de prazos meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, não extingue a faculdade de praticar os respectivos actos, nem acarreta a nulidade do procedimento, não gerando, per se, ilegalidade passível de afectar o acto impugnado.
LGT ART45 ART96 N2 ART30 N2.
DL 8-B/2002 ART33.
LGT ART1 ART2 ART3 ART45 ART77.
CPPT ART36 N1.
CCIV66 ART304 N2 ART402 ART403.
CPA ART57.
CONST ART266 ART103 ART104.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PÁG279.
JORGE LOPES DE SOUSA - NOTAS SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2ED PÁG25.
ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 2ED PÁG217.
