Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020693
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTA DA EMPREITADA
ACEITAÇÃO
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:I - No contrato de empreitada de obras publicas os valores referentes a revisão de preços são incluidos na conta da empreitada (artigo 195 do DL n. 48871).
II - Se o empreiteiro assinar a conta da empreitada, sem qualquer reclamação entende-se que aceita o conteudo dela, pelo que não pode, em momento ulterior, provar que aquele seu comportamento não tinha tal significado de declaração da sua vontade.
Nº Convencional:JSTA00029449
Nº do Documento:SA119901213020693
Data de Entrada:04/24/1984
Recorrente:ENGIL-SOC DE CONSTRUÇÃO CIVIL SARL
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DO FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7467
Referência Publicação 1:BMJ N402 PAG282
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ALTERADO PELO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART173 ART195 ART196 N3 N4.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART31 ART173.
DL 157/74 DE 1974/04/19.
DL 781/74 DE 1974/12/31.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 ART10 ART13.
CCIV66 ART1 ART218 ART349 ART350 ART356 N1 ART358 ART923 N2.
CPC67 ART490 ART514 ART664 ART665.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG138.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO VIV PAG394-395.
MENEZES CORDEIRO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VI PAG586.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG165.
CASTRO MENDES DIREITO CIVIL VIII PAG77.