Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/18
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.
Nº Convencional:JSTA000P23185
Nº do Documento:SA2201804180118
Data de Entrada:02/02/2018
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: