Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01114/04
Data do Acordão:03/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
QUADRO.
VAGA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
CARREIRA COM DOTAÇÃO GLOBAL.
Sumário:I - A passagem de um quadro por categorias de carreira vertical a quadro de dotação global tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na carreira.
II - A transformação dos quadros por categorias da carreira de assistentes administrativos da DGCI em quadro de dotação global na pendência de concurso que o diploma de transformação dos quadros declara não ser prejudicado, significa que o concurso prossegue para as vagas postas a concurso e não que todos os concorrentes que venham a ser aprovados devem ser nomeados para o quadro agora alargado. Efectivamente, a fixação do número de lugares a preencher em concursos públicos regulados pelo DL 204/98, de 11/7, depende da opção discricionária dos dirigentes do serviço segundo regras de boa gestão, como decorre claramente da letra do artigo 7.º.
Nº Convencional:JSTA00061885
Nº do Documento:SA12005030801114
Data de Entrada:10/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 369/99 DE 1999/09/18 ART26.
DL 141/2001 DE 2001/04/24 ART1 ART2 ART3 ART4.
DL 408/93 DE 1993/12/14.
DL 42/97 DE 1997/02/07.
DL 204/98 DE 1998/07/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30081 DE 1998/06/03.
Aditamento: