Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | CADERNO DE ENCARGOS PROGRAMA DO CONCURSO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ACEITAÇÃO |
| Sumário: | Subscrição de declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos. Apresentação de documento por concorrente, cujo teor contraria o programa do concurso e respectivo caderno de encargos. |
| Nº Convencional: | JSTA00069634 |
| Nº do Documento: | SA120160331023 |
| Data de Entrada: | 02/12/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS DE 2015/10/29. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM |
| Legislação Nacional: | CCP ART42 N5 N6 ART57 N1 C ART70 N2 B ART96 N2 B C E. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2011 PÁG364 PÁG588-590 PÁG931 PÁG954-956. LUIS VERDE DE SOUSA - A NEGOCIAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO - UMA ANÁLISE DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 2010 PÁG186. JORGE ANDRADE DA SILVA - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 4ED PÁG155 PÁG240. |
| Aditamento: | |