Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CADERNO DE ENCARGOS
PROGRAMA DO CONCURSO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
ACEITAÇÃO
Sumário:Subscrição de declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos. Apresentação de documento por concorrente, cujo teor contraria o programa do concurso e respectivo caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA00069634
Nº do Documento:SA120160331023
Data de Entrada:02/12/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2015/10/29.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM
Legislação Nacional:CCP ART42 N5 N6 ART57 N1 C ART70 N2 B ART96 N2 B C E.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2011 PÁG364 PÁG588-590 PÁG931 PÁG954-956.
LUIS VERDE DE SOUSA - A NEGOCIAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO - UMA ANÁLISE DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 2010 PÁG186.
JORGE ANDRADE DA SILVA - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 4ED PÁG155 PÁG240.
Aditamento: