Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
JUÍZO DE FACTO
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
II – A contradição que constitui a causa de nulidade da sentença prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC supõe que haja um erro de construção do silogismo judiciário por oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisão.
III – Alegando o recorrente que, em face da matéria fáctica provada, os fundamentos de que o acórdão recorrido se serviu para proceder à redução do montante indemnizatório fixado pela sentença não poderiam ter sido ponderados, o que está em causa não é a referida nulidade, mas um possível erro de julgamento, por desconformidade do acórdão com o direito aplicável, atento à inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar aquela redução.
IV – Não estando provados os factos a que o acórdão recorrido atribuiu relevância para reduzir a metade a indemnização arbitrada ao recorrente e de que se serviu para extrair ilações conclusivas, as quais também estão em contradição com os factos assentes, verifica-se o invocado erro de julgamento.
