Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXAME.
ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
AUTOVINCULAÇÃO.
II - O referido erro no enunciado da prova (p. e. desconformidade com a matriz previamente divulgada) não é solucionável pelo disposto no ponto 43.5 do citado Regulamento porque não respeita à reapreciação da correcção e classificação da prova resolvida pelo aluno (visada pela indicada norma), mas da prova enquanto enunciado preparado pelos órgãos da Administração escolar.
III - É igualmente inaplicável o disposto no ponto 44 do mesmo Regulamento, que visa reclamações sobre as reapreciações das provas resolvidas pelos alunos e não as irregularidades da fase de elaboração das provas.
IV - A matéria de irregularidades na elaboração das provas não está sujeita a normas legais ou regulamentares específicas, pelo que na resolução de cada situação surgida a Administração dispõe de amplos poderes embora limitada pelas fronteiras da prossecução do interesse público no respeito dos legítimos interesses dos candidatos, tudo apreciado à luz dos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade.
V - Neste domínio o princípio da igualdade funciona como limite da discricionaridade.
VI - O princípio da igualdade exige o tratamento igual ao do caso precedente, se não se verificaram alterações na dimensão do interesse público prosseguido ou dos interesses particulares com ele comprometidos, o que à Administração cabe demonstrar para inverter o sentido das soluções, já que embora podendo variar, a avaliação do interesse público tem tendência a manter-se estável em situações objectivas do mesmo tipo tal como os interesses particulares com elas relacionados serão igualmente idênticos.
VII - A solução de conceder a todos os alunos que realizaram a prova a pontuação máxima da pergunta formulada em prova de exame com erro relevante, adoptada no exame nacional de Geometria Descritiva, em Agosto de 1995, facto do conhecimento geral, é um critério que constitui precedente a que a Administração fica vinculada até que venha invocar objectivas razões de alteração na avaliação do interesse público ou nos interesses particulares com ele conexos.
