Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0100/07
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INCAPACIDADE PERMANENTE
DANO PATRIMONIAL
DANO FUTURO
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A indemnização do dano futuro decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida. O valor final desse capital é sempre ditado pela equidade, sendo os montantes encontrados pela aplicação de tabelas financeiras e/ou fórmulas matemáticas utilizadas meramente orientadores no sentido da definição desse valor indemnizatório.
Nº Convencional:JSTA00065213
Nº do Documento:SA1200810090100
Data de Entrada:01/31/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE ESTRADAS DE PORTUGAL - DIRECÇÃO DAS ESTRADAS DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC142/07 DE 2007/09/25.; AC STJ PROC1885 DE 2000/07/06.; AC STJ PROC03A1283 DE 2002/11/20.; AC STJ PROC4305 DE 2002/06/25.
Aditamento: