Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0100/07 |
| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INCAPACIDADE PERMANENTE DANO PATRIMONIAL DANO FUTURO CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | A indemnização do dano futuro decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida. O valor final desse capital é sempre ditado pela equidade, sendo os montantes encontrados pela aplicação de tabelas financeiras e/ou fórmulas matemáticas utilizadas meramente orientadores no sentido da definição desse valor indemnizatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00065213 |
| Nº do Documento: | SA1200810090100 |
| Data de Entrada: | 01/31/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE ESTRADAS DE PORTUGAL - DIRECÇÃO DAS ESTRADAS DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC142/07 DE 2007/09/25.; AC STJ PROC1885 DE 2000/07/06.; AC STJ PROC03A1283 DE 2002/11/20.; AC STJ PROC4305 DE 2002/06/25. |
| Aditamento: | |