Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/06
Data do Acordão:03/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA.
TRANSMISSÃO DE BENS.
IMPOSTO AUTOMÓVEL.
TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
APLICAÇÃO DIRECTA.
VEÍCULO USADO
Sumário:I – As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas e tenha já transcorrido o prazo para a sua transposição para o direito interno.
II – A transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida depois de 1/1/95, mas antes da vigência do Decreto-Lei nº 199/96 de 18/10, é regulada directamente pelas pertinentes normas da Directiva nº 94/5/CE, de 14/2/94.
III – O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA e o preço de venda.
IV – No preço de compra não se inclui o imposto automóvel, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro.
Nº Convencional:JSTA00063980
Nº do Documento:SA2200703070647
Data de Entrada:06/08/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CIVA84 ART16.
DL 504-G/85 DE 1985/12/30 ART1.
RITI92 ART1.
DL 199/96 DE 1996/10/18 ART1.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 94/5/CE DE 1994/02/14 ART4.
T CEE ART189.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1958/03 DE 2005/06/08.; AC STA PROC26/05 DE 2005/05/11.; AC STJ PROC2170/02 DE 2002/09/19.; AC STJ PROC3515/03 DE 2004/03/25.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC152/84 DE 1986/02/26.
AC TRIJ PROC91/92 DE 1994/07/14.
Referência a Doutrina:MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO II 4ED PAG300-301.
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