Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
INTERPELAÇÃO
II - O tribunal ad quem deve ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, ao abrigo do artº712º do CPC, tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal a quo artº655º, nº1 do CPC e que é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância.
III - A simples mora do devedor, embora constitua este na obrigação de reparar os danos causados ao credor (artº 798º e 804º, nº1 do CC), não dá direito a que o credor resolva o contrato, a não ser que haja convenção das partes nesse sentido (artº432º, nº1 do CC), ou se se a mora do devedor se converter em incumprimento definitivo (total ou parcial) da obrigação, imputável ao devedor (artº801º e 802º do CC), sendo equiparado a incumprimento definitivo a ocorrência de qualquer das duas situações previstas no artº808º do CC.
IV - A interpelação admonitória tem de conter três elementos:
- intimação para o cumprimento;
- fixação de um termo peremptório para o cumprimento;
- admonição ou cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento.
CCIV66 ART432 ART799 N1 ART798 ART804 N1 ART801 ART802 ART808 N1 ART813 ART815.
