Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/02
Data do Acordão:12/04/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA PÚBLICA.
CP.
Sumário:I - Na ausência de preceito legal expresso ou de norma do respectivo estatuto, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado.
II - Não tinha natureza administrativa um contrato de empreitada celebrado pela CP, para trabalhos de modernização da via férrea, anteriormente às modificações do regime jurídico resultantes da Lei 94/97, de 3 de Agosto e do DL 223/2002, de 9 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00059905
Nº do Documento:SA1200312040301
Data de Entrada:02/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:REDE FERROVIÁRIA, REFER EP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 450/93 DE 1993/12/10 ART1.
DL 104/97 DE 1997/04/29 ART32.
DL 286/76 DE 1976/04/08 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28324 DE 1991/02/14.; AC STA PROC47374 DE 2001/04/03.; AC STA PROC47720 DE 2002/05/09.
Aditamento: