Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0301/02 |
| Data do Acordão: | 12/04/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. EMPRESA PÚBLICA. CP. |
| Sumário: | I - Na ausência de preceito legal expresso ou de norma do respectivo estatuto, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado. II - Não tinha natureza administrativa um contrato de empreitada celebrado pela CP, para trabalhos de modernização da via férrea, anteriormente às modificações do regime jurídico resultantes da Lei 94/97, de 3 de Agosto e do DL 223/2002, de 9 de Agosto. |
| Nº Convencional: | JSTA00059905 |
| Nº do Documento: | SA1200312040301 |
| Data de Entrada: | 02/22/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | REDE FERROVIÁRIA, REFER EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 450/93 DE 1993/12/10 ART1. DL 104/97 DE 1997/04/29 ART32. DL 286/76 DE 1976/04/08 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28324 DE 1991/02/14.; AC STA PROC47374 DE 2001/04/03.; AC STA PROC47720 DE 2002/05/09. |
| Aditamento: | |