Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - E isto mormente se se tratar de uma sucessão de operações tituladas por peças documentais (fichas de avaliação individual e/ou biográficas) devidamente referenciadas, contendo a emissão de juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas das entidades apreciadoras do mérito dos apreciados, estribados em parâmetros estandardizados ou tipificados, sempre inerentes a actos de carácter massivo ou de repetição sistemática.
III - Está suficientemente fundamentado o despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que homologou as listas das promoções ao posto de Coronel da Arma de Infantaria, a efectuar por escolha em 1994, na parte em que não incluíu o nome do recorrente, se do confronto dos elementos de avaliação referidos resultarem apreensíveis os motivos concretos que determinaram a não inclusão do recorrente na referida lista.
PORT 361-A/91 DE 1991/10/30.
CPA91 ART125.
CONST97 ART268 N3.
