Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/07
Data do Acordão:01/25/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR.
DEFESA DO AMBIENTE.
DIREITO AO AMBIENTE.
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Constitui tópico concretizador dos conceitos legais indeterminados “relevância social” e “importância fundamental” o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo.
Nº Convencional:JSTA00063859
Nº do Documento:SA120070125010
Data de Entrada:01/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINOPT HABITAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/11/09.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 ART150 N1.
Aditamento: