Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - O que dispensa tal via de aquisição é o preceituado no n.º1 do art.º 11.º do CE, o qual dispensa o cumprimento da exigência ali enunciada nas situações em que ocorre a atribuição de carácter de urgência às declarações de utilidade pública.
III - O erro nos pressupostos de facto traduz-se, fundamentalmente, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e a realidade, de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão factos não provados ou desconformes com tal realidade.
IV - Não pode dar-se por verificado o erro sobre os pressupostos de facto relativamente a acto de declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, de constituição de servidão aeronáutica sobre um prédio onde já se encontra instalada a radio ajuda Outer Marker, explorada pela empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e cujo funcionamento é imprescindível para a prestação do serviço público de apoio à navegação aérea, acto que externou clara e fundadamente os pressupostos de tal constituição com referência ao local escolhido, e cuja conformidade com a realidade o interessado não põe em crise.
DL 45987 DE 1964/10/22 ART14 ART15.
