Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01998/03
Data do Acordão:06/02/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
ACTO VINCULADO.
INSTITUTO SUPERIOR NÃO INTEGRADO EM UNIVERSIDADE.
DESIGNAÇÃO.
Sumário:I – O juiz pode recusar efeitos invalidantes à preterição da audiência dos interessados, se o acto administrativo em causa tiver sido praticado no exercício de poderes estritamente vinculados e, for de reconhecer, num juízo de prognose póstuma, que só poderia ter aquele conteúdo.
II – Os estabelecimentos de ensino universitário não integrados em universidades só podem adoptar a designação de Instituto Universitário quando ministrem cursos diferentes numa mesma e única área científica.
Nº Convencional:JSTA0005523
Nº do Documento:SA12005060201998
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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