Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01998/03 |
| Data do Acordão: | 06/02/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | AUDIÊNCIA PRÉVIA. ACTO VINCULADO. INSTITUTO SUPERIOR NÃO INTEGRADO EM UNIVERSIDADE. DESIGNAÇÃO. |
| Sumário: | I – O juiz pode recusar efeitos invalidantes à preterição da audiência dos interessados, se o acto administrativo em causa tiver sido praticado no exercício de poderes estritamente vinculados e, for de reconhecer, num juízo de prognose póstuma, que só poderia ter aquele conteúdo. II – Os estabelecimentos de ensino universitário não integrados em universidades só podem adoptar a designação de Instituto Universitário quando ministrem cursos diferentes numa mesma e única área científica. |
| Nº Convencional: | JSTA0005523 |
| Nº do Documento: | SA12005060201998 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |