Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO.
II - Os fundamentos que a lei aponta para a revisão, na fase de admissão liminar do pedido, bem como no momento do proferimento da sentença rescindente são condições de admissibilidade dos recursos extraordinários (cfr. Art.º 774.º n.º 2), que se transformam, em motivos de procedência do recurso. Por isso, os fundamentos relevantes para a procedência deste recurso extraordinário são aqueles que vigoram no momento do proferimento da decisão rescindente, determinando a aplicação imediata da lei nova a todos estes recursos desde que interpostos na respectiva vigência, ainda que as decisões a rever tenham sido proferidas no domínio de lei anterior.
III - O recurso de revisão é regulado no CPTA como um processo novo – art.º 156.º n.º 1 – e não como um processo pendente, o que tem como consequência a aplicação da lei nova, face ao disposto no art.º 5.º n.º 1 da Lei 15/2002, de 22.2.
IV - O art.º 155.º n.º 2 é uma regra de legitimidade e simultaneamente de alargamento ou de concretização (consoante as perspectivas do intérprete sobre a al. f) do art.º 771.º do CPC) dos pressupostos do pedido de revisão de sentença transitada em julgado, que garante a quem deveria ter sido obrigatoriamente indicado como contra-interessado e citado - mas não o foi, pelo que não teve oportunidade de participar no processo - e que esteja a sofrer a execução da decisão transitada, a possibilidade de fazer seguir e ver apreciado em juízo, o pedido extraordinário de revisão de sentença.
CPTA02 ART142 ART155 N2 ART156 N1.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1.
ETAF02 ART25 N1 A.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART18.
