Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
ACTO LESIVO
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Deste modo aquela Resolução do Conselho de Ministros é contenciosamente impugnável.
II - À A..., enquanto associação de empresas da área dos transportes, legalmente constituída dotada de personalidade e capacidade jurídica que a habilitam a por em marcha todas as actuações compatíveis com as finalidades para as quais foi constituída, assiste legitimidade activa para a interposição de recurso tendente a defender interesses convergentes e homogéneos das empresas suas associadas na medida em que elas próprias sejam parte legítima.
III - As empresas do sector dos transportes de passageiros têm legitimidade activa para a interposição de recurso contencioso de anulação do acto que atribuiu um montante, a título de indemnização compensatória, a outras empresas concessionárias de exclusivos de transporte, em que as primeiras alegam que as segundas também efectuam transportes em zonas geográficas e carreiras fora da área da concessão e, portanto, em regime que deveria ser de mercado aberto, cuja pretensão consiste na ablação da parte do montante atribuído que pretendem demonstrar que é ilegal e injustificada, por exceder o que corresponderia a compensação pelas obrigações de serviço público. Esta pretensão não pode alcançar tutela com a interposição de acção de responsabilidade civil, pois não é finalidade nem objectivo das recorrentes receberem uma indemnização, mas sim eliminar o acto do poder público pretensamente ilegal e que as faz suportar custos desiguais e agravados num sector de mercado que deveria ser de livre concorrência.
DL 688/73 DE 1973/12/21 ART5.
RCM 70/04 DE 2004/06/07.
RCM 52/2003 DE 2003/04/02.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART2 ART21.
DL 84/93 DE 1993/03/18 ART4 N3.
REG CONS CEE 1191/69 DE 1969/06/26 ART6 N2 ART9 N1 ART10 N1 ART11 ART12 ART13 N1 ART15 ART16.
