Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0476/02
Data do Acordão:10/17/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
LICENCIADO EM DIREITO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUTORIDADE RECORRIDA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - Tendo a Autoridade Recorrida designado um jurista nos termos do nº 1, do artº 26º da LPTA é a este que se tem de notificar o Acórdão que decidiu o recurso contencioso.
II - O princípio da igualdade das armas é um dos elementos essenciais de um processo equitativo.
III - A garantia de um processo equitativo é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático.
IV - A vinculação das diferentes jurisdições ao princípio da igualdade não significa apenas igualdade de aceso à via judiciária mas também igualdade dos litigantes perante os Tribunais.
Nº Convencional:JSTA00058176
Nº do Documento:SA1200210170476
Data de Entrada:03/20/2002
Recorrente:SE DO ORÇAMENTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N3.
CEDH ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/09/27 PROC28275.; AC STA DE 1989/06/15 PROC23037.; AC STAPLENO DE 1995/06/18 IN AD N291.; AC STAPLENO DE 2000/05/16 PROC18881.; AC STA DE 2001/03/21 PROC46909.; AC TC N1185/96 IN DR IIS DE 1997/02/12.; AC TC N259/2000 IN DR IIS DE 2000/11/07.; AC TC N147/92 IN BMJ N416.; AC TC N266/97 IN BMJ N465 PAG228.; AC TC N582/2000 IN DR IIS DE 2001/02/13.; AC TC N279/2001 IN DR IIS DE 2001/09/27.; AC TC N330/2001 IN DR IIS DE 2001/10/12.
Aditamento: