Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA.
II - Nos termos da redacção inicial do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (com vigência a partir de 1 de Janeiro de 1999), «os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades, cooperativas e empresas públicas, são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si».
III - Nos termos, porém, do mesmo artigo 24.º Lei Geral Tributária – na redacção que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, lhe foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (e neste ponto se manteve com a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) – «os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si».
IV - No entanto, o artigo 39.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, entrado em vigor em 1 de Agosto de 1997 – ao estabelecer que «os membros da direcção dos clubes desportivos [que não optem por constituir sociedades desportivas] são responsáveis, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelo pagamento ao credor tributário ou às instituições de segurança social das quantias que, no respectivo período de gestão, deixaram de entregar para pagamento de impostos ou da segurança social» – instituiu um regime especial, e mais restritivo, quanto à responsabilidade por dívidas fiscais de outrem, em relação ao regime previsto no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária.
V - Não é, necessariamente, “membro da direcção” de um clube desportivo o presidente da respectiva secção de columbofilia – pelo que, nos termos da lei, não pode este ser responsabilizado pelas dívidas fiscais originárias de um tal clube.
CCIV66 ART158 ART167 ART168 ART195 N1.
CCOM888 ART230.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E FALÊNCIA ART2.
CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
LGT98 ART24 REDACÇÃO INICIAL DA L 30-G/2000 DE 2000/12/29 E L 60-A/2005 DE 2005/12/30.
DL 146/95 DE 1995/06/21.
DL 67/97 DE 1997/04/03 ART39 ART47.
