Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Está, assim, fundamentado o acto que, com invocação das alíneas a) a c) do n° 2 e do nº 4 do art. 1º da Lei n° 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção dada pela Lei n° 93-A/97 de 22 AGO, indefere pedido de renovação de uso e porte de arma, externando como motivos de facto, que o requente, em função da profissão que exerce (consultor comercial), de o local da sua residência ser policiado e por não concorrerem quaisquer outras circunstâncias imperiosas de defesa pessoal (visto que as ameaças que o interessado diz ter sofrido aconteceram há bastantes anos), o que tudo denota a inexistência de risco acrescido, que justifique o uso daquela arma.
