Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO.
AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CRIME.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
II - Não está, pois, a invadir a reserva de jurisdição dos tribunais criminais para a qualificação e punição de tais condutas como crimes, nem está a afirmar que a conduta do arguido cai no âmbito do direito penal ou, sequer, que deve ser punida como crime, razão por que é de todo indiferente, para os efeitos que vimos tratando, que tais factos tenham ou não sido objecto de decisão, condenatória ou absolutória, de um tribunal criminal transitada em julgado, como pretende o recorrente.
III – Assim, a Administração ao formular o juízo referido em I, ponderando o desvalor daqueles factos na aplicação da sanção disciplinar, não está a violar o princípio da presunção de inocência do arguido ou o princípio da separação de poderes e exclusividade da jurisdição penal, decorrentes dos artigos 2 e 32, n.ºs 2 e 9, da CRP.
CONST97 ART32.
