Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/18 |
| Data do Acordão: | 07/04/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | VALOR DA CAUSA INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO |
| Sumário: | No nº 2 do artº 97º-A do CPPT estão contemplados, potencialmente, todos os processos judiciais tributários previstos no artº 97º do CPPT com excepção dos que não estão excepcionados no nº 1 e suas alíneas, do mesmo preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23489 |
| Nº do Documento: | SA2201807040211 |
| Data de Entrada: | 02/27/2018 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |