Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POSSE ADMINISTRATIVA.
DIREITO À HABITAÇÃO.
II - Mas o compromisso formal tomado pelo expropriante REFER na resposta ao pedido de suspensão, e secundado pelo Secretário de Estado requerido, de que não avançará com a demolição da casa sem dar tempo aos requerentes para encontrarem uma solução de realojamento faz afastar a probabilidade da ocorrência desses danos, que é requisito da concessão da providência - al. a) do n° 1 do art. 76°.
III - Em tal hipótese, e à vista desse compromisso. a suspensão não deve ser decretada.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART52.
