Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0220/04
Data do Acordão:10/14/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:INFORMAÇÃO PRÉVIA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
Sumário:I- O deferimento tácito de pedido de informação prévia pode, em caso de ilegalidade, ser objecto de revogação por acto expresso.
II- Na obsta a que os fundamentos invocados na decisão da informação prévia, mesmo que esta tenha sido solicitada por terceira pessoa, sejam utilizados na decisão do indeferimento do pedido de licenciamento, desde que se mostrem ainda consistentes e relevantes ao caso.
III- Utilizado pelo interessado o direito de resposta em sede de audiência prévia (art. 100º do CPA), não tem a entidade decisora que contra-argumentar sobre cada um dos argumentos por aquele apresentados.
Não tendo a resposta suscitado questões novas que merecessem nova pronúncia, não está o órgão obrigado a rebater os argumentos da defesa e reiterar os já explanados no sentido provável da decisão anteriormente comunicada.
IV- Envolvente e altura dominante são conceitos vagos e indeterminados que, perante o quadro da situação de facto, podem ser sindicados pelo tribunal.
Nº Convencional:JSTA00060875
Nº do Documento:SA1200410140220
Data de Entrada:03/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE ÍLHAVO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/10/15 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART31 ART34 ART36 ART38.
DL 64/90 DE 1990/02/21 ART37 N10.
RGEU 51 ART69 D ART121.
CPA91 ART3 ART4 ART5 N2 ART56 ART100 ART124 ART125 ART141.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÍLHAVO APROVADO PELA RCM 140/99 DE 1999/11/05 ART9 N2 ART11 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44812 DE 2000/07/04.; AC STA PROC39098 DE 1996/11/12.; AC STA PROC42380 DE 1998/03/24.; AC STA PROC44231 DE 2000/03/09.; AC STAPLENO PROC41540 DE 2000/04/13.; AC STA PROC110/04 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1283/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC44217 DE 1999/09/22.; AC STA PROC43248 DE 1999/05/11.; AC STA PROC46939 DE 2001/03/29.; AC STA PROC41706 DE 2002/06/20.; AC STA PROC42973 DE 2003/03/11.; AC STA PROC1168/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC433/02 DE 2002/11/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG336.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG478 PAG479.
Aditamento: