Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
PARECER VINCULATIVO.
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO.
NULIDADE.
PROCESSO ORDINÁRIO.
II - Sendo aplicável ao requerimento inicial da licença de loteamento a forma de processo ordinário, era esta a forma de processo que deveria seguir a alteração referida em 1., mesmo que esta se traduzisse em loteamento ao qual, por si mesmo, correspondesse a forma de processo simples.
III - A disposição do artigo 4, do referido DL 400/84, sujeitava a parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento o licenciamento das operações de loteamento que devessem seguir tanto a forma de processo especial como a de processo ordinário e, ainda, as que se situassem fora dos aglomerados urbanos.
IV - Por força da excepção estabelecida na parte inicial da disposição do número 3 do artigo 24 do citado DL 400/84, a regra de que não são vinculativos os pareceres que não se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares não se aplica aos pareceres previstos no artigo 4º do mesmo diploma legal.
V - Assim, é nula a deliberação camarária que, não obstante parecer desfavorável da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, deferiu o requerimento de alteração de alvará de loteamento referido supra em 1..
CONST97 ART66 N2 B.
