Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01085/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não deve remeter-se o processo ao Tribunal dos Conflitos para apreciação da reclamação do despacho que não admite tal recurso por constituir actividade processual manifestamente impertinente ou dilatória a que o juiz deve obstar.
Nº Convencional:JSTA000P19898
Nº do Documento:SA12016010701085
Data de Entrada:09/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: