Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/15 |
| Data do Acordão: | 01/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não deve remeter-se o processo ao Tribunal dos Conflitos para apreciação da reclamação do despacho que não admite tal recurso por constituir actividade processual manifestamente impertinente ou dilatória a que o juiz deve obstar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19898 |
| Nº do Documento: | SA12016010701085 |
| Data de Entrada: | 09/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |