Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
PROGRESSÃO.
AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A avaliação do desempenho dos docentes, prevista no DR nº 11/98, de 15 de Maio, prevê dois processos de avaliação:
um processo de avaliação ordinária (CAP. III – arts. 3º a 19º) aplicável “aos docentes integrados na carreira que se encontrem em exercício de funções docentes, bem como aos docentes em situação de pré-carreira e aos docentes contratados”; e
um processo especial de avaliação dos docentes requisitados, destacados ou em comissão de serviço” (CAP. IV – arts. 20º a 32º), aplicável “aos docentes que exerçam funções de natureza técnico-pedagógica em serviços da Administração Pública”.
III - O tratamento diferenciado dispensado pelo legislador no DR nº 11/98 às situações de requisição, destacamento ou mobilidade dos docentes dentro do ensino público ou dos serviços da Administração Pública, em confronto com as situações de mobilidade fora dos quadros do Estado, concretamente nos estabelecimentos de ensino privado, nada tem de arbitrário ou desproporcionado, não afrontando os princípios da igualdade e da proporcionalidade, consagrados nos arts. 13º e 266º, nº 2 da CRP.
IV - Para que possa fazer-se apelo ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, traduzindo a aceitação da irrelevância do vício procedimental de preterição da audiência de interessado (artº 100º do CPA), não basta que a decisão tenha sido proferida no âmbito da actividade vinculada, exigindo-se, para além disso, que ela seja, em concreto, a única decisão possível.
DRGU 11/98 DE 1998/05/15 ART5 ART6 ART7 ART17 ART20.
CONST97 ART13 ART266.
CPA91 ART100.
