Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
DEMOLIÇÃO
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Nos termos do disposto no artigo 106.º do RJUE a demolição de obra de construção não pode ser ordenada se for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração, o que constitui uma manifestação dos princípios da necessidade, adequação, indispensabilidade ou melhor ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade.
III - O princípio da boa fé (a par de outros, como os da igualdade e justiça ou da proporcionalidade) opera, apenas, como limite interno da actividade discricionária da Administração.
IV - Condutas havidas à margem dos procedimentos legalmente previstos, como obras de construção ilegais levadas a efeito mercê de omissões da fiscalização camarária ou com conhecimento dos serviços ou/e resultantes de sugestões de técnicos, não fazem inquinar os posteriores actos de indeferimento e de demolição da obra, referidos em 1. e 2., como violando tal princípio.
V - A desconformidade com o fim visado pela lei, que constitui vício de desvio de poder, deve ser demonstrada pelo interessado, ao qual incumbe alegar e provar os respectivos elementos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART134 N1 N2.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA ART16 ART17 ART18 ART83.
