Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0664/09
Data do Acordão:09/08/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
DECISÃO ARBITRAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:I - As decisões proferidas pelos tribunais arbitrais, constituídos nos termos da Lei 31/86, de 29 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária) são legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de primeira instância.
II - Tal como sucede com o recurso por razões de mérito, quando admissível, a acção de anulação de decisões proferidas por aqueles tribunais arbitrais, com fundamento na respectiva irregularidade formal, constitui um meio de impugnação de tais decisões, com vista à respectiva remoção da ordem jurídica.
III - Assim, o acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente acção de anulação de sentença arbitral, constitui decisão proferida em segundo grau de jurisdição.
IV - O acórdão indicado em 3. não é susceptível de recurso de apelação, previsto no artigo 142 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00067128
Nº do Documento:SA1201109080664
Data de Entrada:06/22/2009
Recorrente:EDUCA - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS DE SINTRA, E.M.
Recorrido 1:D...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/03/12.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPTA02 ART142 N1 ART150 N1 N5 ART186 N1 N2.
CPC96 ART685-C N5 ART187 A.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART19 ART26 ART27 ART29 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC183/06 DE 2006/03/02.
Referência a Doutrina:PAULA COSTA E SILVA OS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DIREITO INTERNO PORTUGUÊS IN ROA ANO56 1996 N1 PAG179.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG1160.
SERVULO CORREIA A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR JOÃO CASTRO MENDES 1994.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG196.
CARDONA FERREIRA GUIA DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 2007 PAG132.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG382.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG13.
Aditamento: