Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUÍZO DE FACTO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CULPA DO LESADO
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
II - Todavia nem todos os juízos de valor envolvem questões de direito - os juízos de valor cuja emissão se apoia em simples critérios do bom pai de família ou em critérios resultantes da experiência do homem prudente são juízos que não apelam à sensibilidade, intuição ou conhecimentos do jurista e, nessa medida, são juízos de facto.
III - Não ocorrendo nenhuma das circunstâncias mencionadas no art.º 712.º/1 do CPC o Tribunal de recurso não pode possível alterar a decisão relativa à matéria de facto.
IV - A ilicitude só é relevante se a mesma estiver associada a uma conduta censurável, isto é, estiver associada à culpa pelo que, provada a violação das referidas normas legais ou regulamentares ou o dever geral de cuidado de que fala o art.º 6.º do DL 48.051, importará provar que essa violação podia e devia ter sido evitada e que só não o foi por razões reprováveis.
V - Deste modo, não se podendo falar de autonomização da ilicitude relativamente à culpa importará analisar se o Réu incumpriu as normas legais e as regras de cuidado a que devia obediência e se o não fez por razões inaceitáveis que só a ele respeitam, pois a procedência da acção dependerá dessa prova.
VI - Regra geral incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, regra que será afastada quando exista presunção legal de culpa.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1 ART4 ART6
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART51 N4
CE94 ART5 N1 N2
CCIV66 ART483 ART487 N2 ART493 N1
DRGU 22-A/90 DE 1990/10/01 ART7
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG571
