Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0286/07
Data do Acordão:06/06/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Quer o indeferimento de reclamação graciosa quer o do subsequente recurso hierárquico pode constituir objecto de impugnação contenciosa.
II - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00064244
Nº do Documento:SA2200706060286
Data de Entrada:03/30/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART76 ART97 ART102 ART68.
LGT98 ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1588/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC2031/03 DE 2004/04/20.; AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG342 PAG361.
Aditamento: