Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0286/07 |
| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO RECLAMAÇÃO GRACIOSA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - Quer o indeferimento de reclamação graciosa quer o do subsequente recurso hierárquico pode constituir objecto de impugnação contenciosa. II - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00064244 |
| Nº do Documento: | SA2200706060286 |
| Data de Entrada: | 03/30/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART76 ART97 ART102 ART68. LGT98 ART101. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1588/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC2031/03 DE 2004/04/20.; AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG342 PAG361. |
| Aditamento: | |