Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - Assim, justifica-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, quando, por facto posterior à interposição do recurso, o recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento dele qualquer utilidade jurídica merecedora da tutela do direito, irrelevando neste particular contexto, as consequências indirectas ou reflexas do aresto anulatório, em especial as de natureza indemnizatória.
III - Deve, pois, declarar-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, se o recurso foi interposto de acto que ordenou o encerramento de estabelecimento comercial e, posteriormente, foi concedido alvará de licença de utilização do mesmo estabelecimento.
