Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
NULIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
II – As reclamações das deliberações das Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público para o respetivo Plenário deixaram de ser necessárias, por força do n.º 1 do artigo 3.º do diploma preambular do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
III - As providências cautelares de suspensão da eficácia de atos nulos podem ser decretadas a todo o tempo, seguindo o regime da respetiva impugnação, só podendo ser recusado o seu conhecimento se for manifesta a improcedência das causas de nulidade invocadas.
IV – Ainda que a suspensão dos atos impugnados não cause aos interesses públicos uma lesão superior ao prejuízo que a sua imediata execução causa aos interesses privados, a providência cautelar não pode ser concedida se não for provável a procedência da ação principal.
