Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023434
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIREITO DE RETENÇÃO
CASO JULGADO
CONTRATO PROMESSA
PROMITENTE COMPRADOR
CREDOR
HIPOTECA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O caso julgado sobre o direito de retenção do promitente-comprador não é oponível a credora hipotecária de promitente-vendedor que não teve intervenção na acção declarativa em que tal direito foi reconhecido.
II - Porém, o caso julgado não é fundamento legalmente admissível de impugnação de créditos reclamados.
III - Os artigos 442, 3, e 75, f), do Código Cvil não afrontam os artigos 62, 20 e 205, 1, da Lei Fundamental.
Nº Convencional:JSTA00052362
Nº do Documento:SA219990922023434
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:CGD SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST82 ART20 ART62 ART205 N1.
CPC67 ART866 N4 ART869 N1 N2.
CPTRIB91 ART321 ART329 N1 A.
CCIV66 ART334 ART442 N3 ART755 F.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART442.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC82737 DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG348-354.
AC STJ PROC77867 DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363-367.
AC STA PROC11986 DE 1990/02/21.