Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBIDA IMEDIATA
PRESCRIÇÃO
II – Só assim não ocorre quando, nos termos nº 3 daquele artigo, a reclamação se fundamentar em «prejuízo irreparável», causado pelos actos e ilegalidades nele enunciados.
III – No caso dos autos a presente reclamação surge, como salienta o Mº Pº junto deste STA no seu parecer, como uma terceira reclamação apresentada do acto de compensação operado na pendência de uma primeira reclamação apresentada na mesma execução fiscal (e que não teve o efeito de a suster apesar de prestada garantia – vide al. b) do probatório) onde a reclamante suscitava a questão da prescrição da dívida exequenda e de uma segunda reclamação do despacho de 23/12/2011 que indeferiu a suspensão do mesmo processo executivo entretanto requerida pela reclamante ao órgão de execução fiscal.
IV – Este STA tem vindo a entender que a continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente.
V – No nosso caso, a primeira reclamação apresentada questionava a prescrição da dívida exequenda, não constando dos autos que a mesma já tenha sido decidida, e por isso devia ter determinado a suspensão do processo executivo. Se tal não sucedeu o que obrigou a contribuinte a interpor mais duas reclamações no âmbito do artº 276º do CPPT, tanto basta para que se entenda por arrastamento e subsequência que poderemos estar numa situação de ocorrência de prejuízos irreversíveis se a presente reclamação ficasse retida.
LGT98 ART103 N2
CONST76 ART20 N4 ART268
