Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039245
Data do Acordão:01/23/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PENA DE SUSPENSÃO
AGREGADO DOMÉSTICO
ALIMENTOS
DESPESAS DE TRANSPORTE
DESPESAS DE ALOJAMENTO
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
Sumário:I - Ficando o requerente, pagas as despesas fixas, o vestuário, a alimentação e os transportes, com menos de um quarto do seu vencimento, de cerca de 300 contos, para a água, luz, telefone e eventualmente, outros gastos necessários à sua situação ou até supérfluos mas aceitáveis face ao seu estatuto, é perfeitamente credível a alegação dos prejuízos invocados com a educação dos filhos e a manutenção do empréstimo à habitação que lhe ficam, no total, em cerca de 157.783 escudos.
II - Com a suspensão da eficácia do acto punitivo de 160 dias de suspensão, a manutenção do requerente ao serviço não briga com o prestígio e dignidade dele ou da função quando o ilícito disciplinar porque foi inculpado não consubstancia uma ética comportamental perturbadora da relação funcional por via activa, esta sim incompatível, por si, com a manutenção do vínculo funcional, mas antes omissiva, pelo afastamento dos deveres a que estava adstrito.
Nº Convencional:JSTA00044743
Nº do Documento:SA119960123039245
Data de Entrada:12/12/1995
Recorrente:CASTRO , MARIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1995/10/31.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.
AC STA PROC24254 DE 1987/01/13.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA PROC26771 DE 1989/03/02 IN AD N348 PAG1465.
AC STA PROC27370 DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.
AC STA PROC25390 DE 1987/11/03.
AC STA PROC24417 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24389 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.
AC STA PROC26771-A DE 1989/03/02.
AC STA PROC26497 DE 1988/11/17.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG524.